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Alteração na Lei n 1.542 de julho de 2005 regulamenta a construção ...
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Prestação de Contas, Referente às ações de Saúde, do 2 Quadrimestre...
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Teletrabalho
Institui o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
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Prevenção da Violência Doméstica com ...
Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.
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Cassação de Alvará de Funcionamento
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município de Rio Branco que revenderem combustíveis adulterados, e d...
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